| Projeto: |
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PL 377 13/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-377/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0377-2015 |
| Promovente: |
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Laércio Benko |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O USO DE VALORES CORRESPONDENTES A PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CERTIDAO DE COMPENSACAO DE VALOR / COMPENSACAO / CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DIVIDA / HERDEIRO / IMPOSTOS / NORMAS / PAGAMENTO / PMSP / PRAZO / PRECATORIO / PRECO PUBLICO / REQUERIMENTO / TITULAR / UTILIZACAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1875-2015
ver documento Adm0410-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 17/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 01/09/2015 | | CCJ | Recebido em 01/09/2015 | Encaminhado em 06/11/2015 | | ADM | Recebido em 09/11/2015 | Encaminhado em 18/04/2016 | | FIN | Recebido em 18/04/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 603/2016 de 08/12/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |